Como o Estado violenta as meninas e mulheres

Apenas 42 hospitais realizam procedimento legal no Brasil, enquanto há 500 mil estupros por ano. Grupos religiosos propõem punitivismo — mas solucionar violência estruturante exigirá ensino de sexualidade e igualdade de gênero nas escolas.

O caso de uma menina de 10 anos que engravidou em decorrência de estupro trouxe à tona mais uma vez o debate sobre o direito ao aborto e sobre o enfrentamento à violência sexual no Brasil. O contexto foi bastante cruel: violência sexual cometida no âmbito doméstico durante anos por um homem da própria família.

O Brasil tem, há mais de 80 anos, uma legislação que garante o direito ao aborto em caso de gravidez decorrente de estupro e risco de morte para a gestante. Em 2012, por decisão do Supremo Tribunal, o direito ao aborto foi assegurado também para o caso de fetos com anencefalia, uma má-formação do cérebro que inviabiliza a vida extrauterina. Subsequente ao Código Penal, há um arcabouço de leis, como a Lei 12.845/2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, e diferentes normas técnicas do Ministério da Saúde que tratam da violência sexual e regulamentam o acesso ao aborto legal. Alguns exemplos são a norma técnica (NT) que versa sobre a Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual contra Mulheres e Adolescentes – 1999 e reedições atualizadas, e a NT de Atenção Humanizada ao Abortamento – 2005 e reedições. Além dessas, há toda a legislação que salvaguarda os direitos de crianças e adolescentes, a exemplo do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990 e reedições.

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About Giorgio Bertini

Research Professor. Founder Director at Learning Change Project - Research on society, culture, art, neuroscience, cognition, critical thinking, intelligence, creativity, autopoiesis, self-organization, rhizomes, complexity, systems, networks, leadership, sustainability, thinkers, futures ++
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